norma nº 2275/2023

da
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
LEI Nº 2.275/2023
de 07 de junho de 2023.
“INSTITUI O USO DO "CORDÃO
DE GIRASSOL" COMO
INSTRUMENTO AUXILIAR DE
ORIENTAÇÃO PARA
IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS
COM "DEFICIÊNCIAS OCULTAS",
NO MUNICÍPIO DE SALES
OLIVEIRA.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Sales Oliveira, o uso do
“Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar e facilitador para identificação de pessoas com
“Deficiências Ocultas” ou “Não Visíveis”.
Artigo 2º - Para fins de entendimento e aplicação dessa lei, considera-se:
[— Deficiência Oculta ou Não Visível: Aquela cuja deficiência não é identificada
de maneira imediata, muitas vezes passando despercebidas pela população em geral, em especial
em locais de maior fluxo de pessoas, contudo, são aquelas de natureza mental, intelectual ou
sensorial que possa impossibilitar a participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade
de condições com as demais pessoas.
Il - Cordão de Girassol: Consiste numa faixa estreita de tecido ou material
equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com
informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.
Parágrafo Único — O crachá contendo as informações pessoais da pessoa com
deficiências ocultas, mesmo que não esteja junto ao Cordão de Girassol, deverá obrigatoriamente
estar com o portador do Cordão ou com seu acompanhante.
Artigo 3º - O uso do Cordão de Girassol é facultado aos indivíduos que tenham
Deficiências Ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais, contudo, para sua
aquisição, deverão ser apresentadas comprovações da deficiência através de documentos médicos ;
e da necessidade de acompanhantes. /
Parágrafo Único - O uso do Cordão de Girassol não constitui fator condicionant
para o gozo de direitos já assegurados às pessoas com deficiências.
Artigo 4º - Os estabelecimentos públicos e privados devem
funcionários e colaboradores diretos ou terceirizados, quanto à identificação de
Deficiências Ocultas a partir do uso do Cordão de Girassol, bem como aos procedimentos
possam ser adotados para atenuar as dificuldades dessas pessoas.
necessário.
Página 1 de 2>
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira —- SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Artigo 6º - Esta Lei entra yna data de sua publicação.
Sales Oliveira, 07 de junho de 2023.
"
Registrado e publicado por afixação no local
de costume na io supra,
PAULA TE DR conca vis
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.316/2023
Página 2 de 2