norma nº 2282/2023

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
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LEI Nº 2.282/2023
de 26 de junho de 2023.
“Abre no orçamento vigente crédito
adicional suplementar e dá outras
providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação:
02.14.01-DIFUSÃO CULTURAL
Ficha::471.......ccsaersereserseenicasiesisavotassestaisaa se astas ans rias tatus ras sá rero sans na c0an ans anos cana R$ 100.000,00
13.392.0013.2041.0000 — Manutenção do Setor de Difusão Cultural
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
91-TESOURO-exercícios anteriores
Suplementação ( +)
. R$ 100.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do inciso I, 8º do 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados à
presente Lei, se necessário for.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigoraia data de sua publicação.
Sales Oliveira, 26 de junho de 2023.
Registrado e publicado por afixação no
costume na data supra.
[AMA
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.323/2023
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