norma nº 2283/2023

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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LEINº 2.283/2023
de 26 de junho de 2023.
“Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e dá outras
providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 126.000,00 (cento e vinte seis mil reais), na seguinte dotação:
02.01.01-GABINETE DO PREFEITO
Ficha: 509..
06.181.0002.2005.0000 — Manutenção da Guarda Municipal
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
Suplementação (+ )..sseceeenseenereenesrermeseerreserrsererssemnecnmmscommarerenmesee eae neenes R$ 126.000,00
R$ 126.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte seis mil reais),
nos termos do inciso II, 8º do 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados à
presente Lei, se necessário for. .
Ed
Art. 4º. Esta Lei entrará em, xigor na data de sua jublicação.
á Sales Oliveira, 26 de junho de 2023.
costume na data Vi nn
PAULA TEIXEI GONÇALVES
Autógrafo nº. 2.324/2023
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