norma nº 1622/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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LEINº 1622/2011
De 16/06/2011
Dispõe sobre autorização para abertura de CRÉDITO
ESPECIAL que especifica e dá outras providências:-
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vi-
gente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.597/2010, datada de 03 de dezembro de 2010, um
CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), com as seguintes
classificações orçamentárias:
Local: 020503 VIGILANCIA SANITÁRIA
Ficha: 328 - 10.304.0075.2025.0000 MANUTENÇÃO VIGILÂNCIA SANITÁRIA. 2.600,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior terá sua cobertura com a
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do & 1º, Inciso II do Art. 43 da
Lei nº 4.320, datada de 17 de março de 1.964:
Local: 020802 LOGRADOUROS PÚBLICOS
Ficha: 213 - 15.452.0058.2046.0000 MAN, DOS LOGRADOUROS PUBLICOS.. 2.600,00
4.5.90.61.00 AQUISICAO DE IMOVEIS
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 16 de junho de 2011
Registrado e publicado por-afixação...... |
em local.próprio, na data supra
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