norma nº 2292/2023

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEI Nº 2.292/2023
de 27 de julho de 2023.
“Dispõe sobre a criação do Cheque-
Livro aos alunos da rede pública
municipal de ensino e dá outras
providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o CHEQUE-LIVRO a ser concedido aos alunos
regularmente matriculados nas escolas da rede pública municipal de ensino, com o objetivo de
incentivar a leitura; a saber:
Parágrafo único. Alunos da educação infantil (etapas I e II) e ensino
fundamental.
Art. 2º. Será concedido um CHEQUE-LIVRO por aluno, no valor de R$ 20,00
(vinte reais), a ser utilizado exclusivamente para a compra de livros junto às editoras,
distribuidoras ou livrarias que participarem da Feira do Livro, sendo vedada a sua troca por
dinheiro.
81º. O CHEQUE-LIVRO é nominal e intransferível, devendo, obrigatoriamente,
constar o número da matrícula do respectivo aluno.
82º. Os impressos dos CHEQUE-LIVRO conterão o logotipo da respectiva
edição da Feira do Livro.
83º. Nos casos em que o custo do Livro for maior que o valor do CHEQUE-
LIVRO, o aluno, caso queira, complementará o seu valor.
84º. Nos casos em que o custo do Livro for menor que o valor do CHEQUE-
LIVRO, será necessário adquirir outro título literário, até alcançar o valor estabelecido no caput
desse artigo.
85º. O valor do CHEQUE-LIVRO definido no caput desse artigo poderá ser
atualizado nos anos subsequentes à entrada em vigor desta Lei, via Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º. A editora, distribuidora ou livraria que receber o CHEQUE-LIVRO,
deverá requerer o seu pagamento junto à municipalidade no prazo máximo de 15 (quinze) dia:
após o término da Feira do Livro.
Parágrafo único. O pagamento será realizado mediante a apresentação//
respectivo CHEQUE-LIVRO e a sua nota fiscal no prazo de até 10 (dez)
reconhecimento da despesa.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações q
constantes no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
A
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Art. 5º. Esta Lei entra em vigef
disposições contrárias.
na data de sua publicação, revogadas as
Sales Oliveira, 27 de julho de 2023.
Registrado e publicado por afixação no local
de costume na data supra. bm
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.333/2023
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