norma nº 2323/2023

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
LEI Nº 2.323/2023
de 31 de outubro de 2023.
“Abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar e dá
outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar
na importância de R$ 180.272.10 (cento e oitenta mil. duzentos e setenta e dois reais e dez
centavos), na seguinte dotação:
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 521........ccceeeeeereeceererereenmenre cerco anca nenaancenerenaantenae care cennnnaa R$ 180.272,10
10.302.0019.2055.0000 — Manutenção da Assistêncial Hospitalar e Ambulatorial - Federal
33.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Suplementação ( + Jenecsossedanicaisicsicensaisseifontenaoeé es à seovingente emana soco ce0oa RD 180.272,10
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com
recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 180.272,10 (cento e
oitenta mil, duzentos e setenta e dois reais e dez centavos), advindos do Fundo Nacional de
Saúde — FNS, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 1.135/23.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Fica a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira autorizada a firmar
convênios, termos de colaboração ou fomento, para repassar os valores ady indos do Fundo
Nacional de Saúde — FNS. conforme previsto na Portaria GM/MS nº 1.135/23, a seguinte
entidade:
a) Sociedade beneficente e Hospitalar Santa Rita - SBHSR — CNPJ — 56.626.195/0001-34:
Esfera Federal eee R$ 180.272,10 (cento e oitenta mil,
duzentos e setenta e dois reais e dez centavos)
TOTAL DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS...............cceenueeseeersersesermeseereeereo R$ 180.272,10
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta dotações
orçamentárias previstas no orçamento do exercício de 2023, suplementadas se necessário
for ou por mcio da abertura de crédito especial e/ou suplementar.
Paragrafo Único. Para dar cumprimento a presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais até o limite disposto nesta Lei, por meio de
decreto, não onerando os percentuais autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentaria e Lei
Orçamentária Anual.
Asia de ema lp
Fabio Godoy Fabio Godoy Graton.
Dados: 20231031 153247
Graton Gan
dd dliaido
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Art. 6º. Os repasses financeiros as Entidades deverão observar a Lei Federai
nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014 e demais legislação vigente que trata sobre termos
de colaboração ou fomento e sobre convênios.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar e/ou aditar convênios,
termos de colaboração ou fomento, desde que nos termos da lei, com a entidades sem fins
lucrativos acima elencadas, até o limite aprovada nesta lei.
$ 1º - Para fins de fiscalização e transparência, a entidade deverá abrir conta
bancária exclusiva para este fim, inclusive, deverá adotar a contabilização de forma a
evidenciar o recebimento e aplicação do referido recurso, de forma distinta dos demais,
respeitando as Normas Brasileiras de Contabilidade e demais legislações em vigor.
8 2º - Fica o repasse condicionado ao cumprimento das exigências do artigo
anterior e das normas vigentes, sem qualquer exceção.
Art. 8º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira (SP), aos 31 dias de outubro de 2023.
RIA OA AA: Assinado de forma digital
Lda t412 Y: por Fabio Godoy Graton
Dados: 2023.10.31
Grato. Astros osdo
FZ
FÁBIO GODOY GRATON
Preféito Municipal
Registrado e publicado por afixação no
na dura supra.
de torma diguar
Paula Teixeira, porPaua Texcie
RARA SE DEETRA GONÇALVES
Diretora dó DePãftamento de Administração
Autógrafo nº. 2.370/2023