norma nº 2324/2023

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEINº 2.324/2023
de 31 de outubro de 2023.
“Abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar e
especial e dá outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar
e especial na importância de R$ 166.380,00 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e oitenta
reais), nas seguintes dotações:
02.07.01 — DIFUSÃO CULTURAL
Ficha: 203
100.000,00
15.451.0016.1010.0000 — Obras e Infra Estrutura Urbana
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
08 - EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS/LEGIS. MUNIC
02.04.10 - EDUCALÇÃO ESPECIAL
Ficha: 920, eresiençor vo sie nani nale a pieenoniena DREEAIAE PSC ASS Gi ER E GT Gm ojmelmr auf R$
66.380,00
12.367.0025.2081.0000 — Manutenção da Educação Especial
3.3.50.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
08 - EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS/LEGIS. MUNIC
Suplementação (dh )..esascenpescesianmencamaeasarentananteraasars aemaass amas acacarsião se» RB 166380100
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com
recursos provenientes de anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:
02.04.02 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Picha: 121 cosegace sa peso cxscesecacam asteurea uses apeeçil Eis sa adia eco aoao ca mensnao aces inenad (166.380,00)
12.361.0007.2023.0000 — Manutenção do Setor de Ensino Fundamental 25%
3.1.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
01 —- TESOURO
Suplementação ( - )... R$ (166.380,00)
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente lei. se necessário for.
Art. 4º. Fica a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira autorizada a firmar
convênios, termos de colaboração ou fomento, para repassar os valores advindos d
Emenda Impositiva nº 01/2022, a seguinte entidade:
a) APAE de Sales Oliveira — Projeto Autista - CNPJ- 50.730.985/0001-89:
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Esfera Municipal ..........R$ 66.380,00 (sessenta e seis mil, trezentos e oitenta reais)
TOTAL DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS ..........iiatmmutno R$ 66.380,00
Art.5º. As despesas da corrente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias previstas no orçamento do exercício de 2023, suplementadas se necessário
for ou por meio da abertura de crédito especial.
Art. 6º. Os repasses financeiros as Entidades deverão observar a Lei Federal
nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014 e demais legislação vigente que trata sobre termos
de colaboração ou fomento e sobre convênios.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar e/ou aditar convênios,
termos de colaboração ou fomento, desde que nos termos da lei, com a entidades sem fins
lucrativos acima elencadas, até o limite aprovada nesta lei.
$ 1º - Para fins de fiscalização e transparência, a entidade deverá abrir conta
bancária exclusiva para este fim, inclusive, deverá adotar a contabilização de forma a
evidenciar o recebimento e aplicação do referido recurso, de forma distinta dos demais,
respeitando as Normas Brasileiras de Contabilidade e demais legislações em vigor.
$ 2º - Fica o repasse condicionado ao cumprimento das exigências do artigo
anterior e das normas vigentes, sem qualquer exceção. /
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Oliveira (SP), aos 31 dias de outubro de 2023.
Registrado e muhlicado nor afixação nao
local de costume na To
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.365/2023