norma nº 2328/2023

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domirgos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEI Nº 2.328/2023
de 31 de outubro de 2023.
“Abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar e
dá outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar
e especial na importância de R$ 127.488,83 (cento e vinte sete mil, quatrocentos e oitenta e
oito reais e oitenta e três centavos), nas seguintes dotações:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
02.05.01 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Ficha: 195 R$ 27.488,83
27.812.0014. E — Construção, Ampliação e Reforma de Centros Esportivos
44.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
01 —- TESOURO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
02.05.01 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Lito A(O nananco nona non nGongon aca Toc ooBeD Aba nocRao-MAoPnasacaDcononopdosoporaoannee R$ 100.000,00
27.812.0014.1012.0000 — Construção, Ampliação e Reforma de Centros Esportivos
44.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
Suplementação (+)... serao eco cereesss o. R$ 127.488,83
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, , no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), referente ao repasse do Convênio Estadual nº 000663/2022, da Secretaria de
Esportes do Governo do Estado e o valor de R$ 27.488,83 (vinte e sete mil, quatrocentos e
oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), por anulação total e/ou parcial das seguintes
dotações:
02.07.01 - SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha2 10. srspeeios teremos sitio ele nott een alo ve fee oi] aj eee mit ja ooo R$ (27.488,83)
15.451.0016.2048.0000 — Manutenção do Setor de Obras Públicas
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
01 — TESOURO
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçament:
adequados a presente lei, se necessário for.
à Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
$ Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Art. 4º. Encerrado o exercício de 2023 sem a utilização do crédito adicional
especial aberto no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a reabertura do
crédito adicional especial no exercício de 2024, nos termos do $ 2º do art. 167 da
Constituição Federal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
iwwéira (SP), aos 31 dias de outubro de 2023.
Registrado e publicado por afixação no local
de costume na data 29/27)
Mo
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.369/2023