norma nº 2347/2023

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEI Nº 2.347/2023
de 29 de dezembro de 2023.
“DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE
SUBVENÇÕES SOCIAIS NO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
q
Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira autorizada a firmar
convênios, termo de colaboração ou termo de fomento, no exercício de 2024, de acordo
com as dotações específicas, com as seguintes entidades:
a) Casa do Vovô Salense — CNPJ - 54.918.800/0001-15:
Esfera Municipal ........cecereecereneesesereeceserensesesenemensnsasesesesesenesese R$ 634.526,00
Esfera Federal... ... R$ 35.000,00
Esfera Estadual R$ 30.000,00
b) Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Rita SBHSP
— CNPJ -56.626.195/0001-34:
Esfera Municipal ............ceseemereeeeererreereersersercentarsareareness R$ 5.096.521,50
c) Casa da. Criança Salense “Profº Maria Ap. Domingues
de Almeida — CNPJ — 51.824.159/0001-61:
o Esfera Municipal ...........ceeeeeeereereereereerterrerrersersensensersaneass R$ 1.180.020,00
j d) APAE — CNPJ - 50.730.985/0001-89:
Esfera Municipal : -..R$ 380.000,00
Esfera Municipal (Projeto Autista) ... «. R$178.500,00
R$20.000,00
R$11.000,00
Esfera Federal
Esfera Estadual
e) Hospital de Câncer de Barretos — CNPJ —
49.150.352/0002-01 ou Fundação Pio XII — CNPJ nº. 49.150.352/0001-12:
Esfera Municipal ..........sceerereerencerearerearereerenserenterensersarentensaso R$ 19.800,00
Esfera Municipal .........eeemeseereeereeereneenerrensearercerceneerrersenseas
TOTAL DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS ....
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! Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
% Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Artigo 2º - Os Recursos necessários ao atendimento da presente Lei
constarão em fichas a serem consignadas no orçamento para o exercício de 2024,
classificadas no elemento de despesa 33.50.39.00.
Artigo 3º - Os repasses financeiros as Entidades deverão observar a Lei
Federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014 e demais legislação vigente que trata sobre
termos de colaboração ou fomento e sobre convênios.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, termos
de colaboração ou fomento, desde que nos termos da lei, com as entidades sem fins
lucrativos acima elencadas, até o limite aprovada nesta lei.
$ 1º - Para fins de fiscalização e transparência, a entidade deverá abrir conta
bancária exclusiva para este fim, inclusive; deverá adotar a contabilização de forma a
evidenciar o recebimento e aplicação do referido recurso, de forma distinta dos demais,
respeitando as Normas Brasileiras de Contabilidade e demais legislações em vigor.
8 2º - Fica o repasse condicionado ao cumprimento das exigências do artigo
anterior e das normas vigentes, sem qualquer exceção.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias do orçamento de 2024.
Parágrafo Único- Fica o Poder Executivo autorizado ainda, se necessário, a
abrir créditos adicionais de natureza suplementar ou especial, a remanejar, transpor ou
transferir dotações necessárias para execução da presente Lei, observados os regramentos
da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, bem como proceder às adequações -
necessárias no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
vigentes.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor 1º de Janeiro de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
/ãos 29 dias de dezembro de 2023.
de c supra.
RENATO CELSO REIS
Diretor Adjunto do Departamento de
Autógrafo nº. 2.390/2023
Administração
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