norma nº 1546/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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Lei nº 1.546/2009
De 04 de agosto de 2009
Dispõe sobre obrigatoriedade de fixação de placa
de orientação quanto ao uso de sacolas plásticas em
estabelecimento comercial e dá outras providên-
cias.-
João Jeremias Garcia Neto, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancio-
na e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Todo estabelecimento comercial que utilizar de sacolas plásticas pa-
ra embalar mercadoria fica obrigado a colocar uma placa amarela com a seguinte informação em, |
preto:
"DIMINUA O USO DE SACOLAS PLÁSTICAS, ELAS DEMORAM 500 ANOS
PARA SE DECOMPOR NA NATUREZA E SÃO EXTREMAMENTE
POLUIDORAS"
Lei Municipal nº 1.546/2009- de 04 de agosto de 2009
$ I- A placa deve ser colocada em local visível próximo ao caixa.
$ 2º Quando houver mais de um caixa deve ser colocada uma placa em cada
um.
$ 3º As placas devem ter no mínimo 50 centímetros por 40 centimetros e as le-
tras da frase principal 6 centímetros e a citação da lei com tamanho de 3 centímetros.
ARTIGO 2º- Concomitante a essa ação conscientizadora o departamento munici-
pal do meio ambiente cuidará da perfeita aplicação desta lei, e realizará programas educacionais
dentro de projetos sociais para a confecção de sacolas do tipo "sacolas de feira" para serem co-.
mercializadas .
ARTIGO 3º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira, 04 de agosto de 2009
Eos
Prefeitura de 4
ê Sales Oliveira
cidade expressão