norma nº 1547/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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Pági
Lei nº 1.547/2009
De 04 de agosto de 2009
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal de
Sales Oliveira para inserir o Programa "ADOTE UM
PONTO DE ÔNIBUS", em parceria com a iniciativa
privada.
João Jeremias Garcia Neto, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o programa "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS", no
Município de Sales Oliveira.
Art. 2º - Para compartilhar do programa as empresas privadas com sede ou fi-
lial no Município de Sales Oliveira deverão estar em dia com seus tributos, efetuando a sua par-
ticipação mediante concessão aprovada pelo Poder Executivo.
$ 1º - As empresas poderão adotar pontos de ônibus, visando a sua conserva-
ção, colocação de assentos e outras melhorias, utilizando recursos próprios.
$ 2º - O Poder Executivo permitirá que as empresas responsáveis pela conser-
vação, instalação dos bancos e das outras melhorias nos pontos de ônibus utilizem a cobertura,
bem como os assentos para publicidade própria, ou de terceiro por ela contratada.
Art. 3º - Ficam impedidas dessa parceria, empresas de cigarros, bebidas ou as
que possam prejudicar a saúde ou incentivar a pratica de maus costumes para o cidadão.
Art. 4º - À parceria de que trata esta lei não implicara em qualquer ônus ao
Poder Público.
Art. 5º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 ( sessenta
dias) a contar da data de publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira, 04 de agosto de 2009
Qarcia Neto
iNcipal
Dtetor'de Administração
Prefeitura de o mess Po NE
Sales Oliveira | *:
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