norma nº 1/2017

Câmara Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2017
Dispõe sobre: “A Reprovação das Contas
da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira,
relativas ao exercício de 2014 e fica
rejeitado o Parecer Prévio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
no Processo TC nº 520/026/14”.
O SENHOR ALESSANDRO DE SOUSA, Presidente da Câmara
Municipal de Sales Oliveira, na forma da Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou é ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Ficam reprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Sales
Oliveira, relativas ao exercício de 2.014 e fica consequentemente, rejeitado o
Parecer Prévio emitido pelo E. Tribunal de Contas do Estado de e São Paulo
no processo “TC nº 520/026/147.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de Novembro de 2.017.
LA
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