| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-04-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre a desaprovação das contas da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira, relativas ao exercício de 2012 e fica consequentemente acolhido o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Processo TC n° 001979/026/12". |
| native_id | 2482 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CENTENÁRIO SALES OLIVEIRA | EERRIEEKA | EE Avenida Mojiana, 1111 Tel/Fax 0XX 16 38521721 Email emsoDemso.com.br Sales Oliveira Estado de São Paulo DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2016 DISPÕE SOBRE: A Desaprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira, relativas ao exercício de 2012 e fica consequentemente acolhido o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Processo TC nº 001979/026/12. Pedro Milton Maulin, Presidente da Câmara Municipal de Sales Oliveira, na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1º - Ficam desaprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira, relativas ao exercício de 2.012 e fica consequentemente, acolhido o Parecer Prévio emitido pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no processo “TC nº 001979/026/12” . Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 01 de Abril de 2.016 Presidente