norma nº 1/2015

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2015
EMENTA:
SUSTA A EXECUÇÃO DO DECRETO
MUNICIPAL N. 1.124 DE 18 MAIO DE 2015,
BAIXADO PELO PODER EXECUTIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pedro Milton Maulin, Presidente da Câmara Municipal de Sales
Oliveira, na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
1 - CONSIDERANDO que o decreto n. 1.124 de 18 de maio de 2015, baixado pelo
Poder Executivo e que fora publicado e entrou em vigor na data supra, fixou o reajuste
da tarifa de água e esgoto controlado pela municipalidade em índices inflacionários
estratosféricos, chegando a alguns casos a atingir o absurdo percentual de quase 25% de
majoração, sem ter havido análise da capacidade contributiva dos usuários e observância
dos princípio da modicidade tarifária, e da razoabilidade;
2 — CONSIDERANDO que o uso do decreto exceto quando sua utilização se faz
estritamente necessária, nos traz à tona a um período arcaico, ultrapassado e sombrio na
historia, bem como seus efeitos são naturalmente contestados por grande parte da
população, pois não inclui os representantes populares no dialogo e confecção de tal
peça,
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3 - CONSIDERANDO que esta casa de Leis sempre se mostrou aberta ao diálogo, e que
o Legislativo é o verdadeiro representante popular, não pode-se admitir que um assunto
de tamanha importância, não transite por esta tão respeitada Casa;
4— CONSIDERANDO ainda, que é consenso comum a necessidade de reajustar o valor
cobrado por tais serviços, no entanto, tal consenso também se faz a mínima razoabilidade
na majoração do valor, e na conseguinte melhoria do serviço, bem como em futuros
investimentos, para que o município não volte a sofrer com à atual situação.
5 — CONSIDERANDO que no próprio decreto o Executivo considera que a inflação
IPCA-IBGE acumulada dos últimos 12 (doze) meses foi 8,13%, o que não condiz em
hipótese alguma com os índices ora decretados que fora de 25%, ferindo mais uma vez o
princípio da razoabilidade;
6 — CONSIDERANDO, mais que a cobrança do serviço do consumo da água e esgoto,
onde não há aferição por hidrômetro pagarão preço único de R$ 62,50 mais os
acréscimos mensais devidos de acordo com o artigo 8 do decreto 1.124 de 18 de maio de
2015, transmutando-se, portando, em taxa, que como espécie de tributo, necessitaria de
autorização legislativa para ser majorado e observância do prazo para sua cobrança;
7 —- CONSIDERANDO, finalmente » que a fixação ou a alteração das tarifas não é ato
discricionário, mas vinculado às normas legais e regulamentares que disciplinam a
execução e remuneração do serviço, com a base em dados concretos da sua situação
apuradas em exame contábil e critérios técnicos que conduzam à sua equivalência com o
custeio da atividade tarifada, o melhoramento e à expansão do serviço e a justa
remuneração do capital investido, como ensina o professor Hely Lopes Meirelles;
RIO
TEeRO)
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DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no art. 13, inciso V e VI da Lei Orgânica do Município e no art.
49, inciso V da Constituição Federal, fica SUSTADA a execução do Decreto nº 1.124 de
18 de maio de 2015, baixado pelo Poder Executivo que fixa o reajuste da tarifa de água e
esgoto da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira, por exorbitar o poder regulamentar e os
limites da delegação legislativa.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser
cientificado o Exmo Prefeito Municipal.
Câmara Municipal de Sales Oliveira. 15 de julho de 2015.
Le
Pedro Milton Maulin
Presidente
Publicado e Afixado no local de costume ao público na data supra.
Lendo Pague
Analista Administrativo