norma nº 2/2015

CENTENÁRIO
* Câmara Municipal de Sales Oliveira |S588
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Sales Oliveira Estado de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2015
EMENTA:
SUSTA A EXECUÇÃO DO DECRETO
MUNICIPAL N. 1.137/2015 DE 04 DE
AGOSTO DE 2.015, BAIXADO PELO PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Pedro Milton Maulin, Presidente da Câmara Municipal de Sales
Oliveira, na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Considerando que, o Decreto nº 1.137/2015, de 04 de Agosto de 2015, baixado pelo
Poder Executivo e com vigência após a publicação, passou a regulamentar, € por consequência, a
cobrar pelo serviço de transporte intermunicipal de estudantes, até então gratuito, como também,
instituiu a tarifa para utilização; s
Considerando que, o mencionado transporte beneficia alunos regularmente
matriculados” e frequentando cursos de graduação de nível superior, ensino técnico, e cursos
preparatórios para vestibular em instituições de ensino localizadas nas cidades de Ribeirão
Preto, Franca, Batatais e São Joaquim da Barra e que a partir da instituição de tarifa de cobrança
criará grande impacto social e financeiro na comunidade até então beneficiada;
Considerando que, independente da: discussão da responsabilidade ou não do
Município, no custeio das despesas com Ensino Superior, é fato que o, mesmo faz com veículos
de sua própria frota e que o concedia de longa data e que constam no orçamento vigente
recursos suficientes para tanto, e que, sua interrupção implicará em nova destinação aos
recursos específicos para o mencionado transporte, e portanto na alteração das fichas
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programáticas aprovadas na Lei Orçamentária, até porque ingressará nos cofres municipais a
receita gerada pela cobrança da tarifa; i
Considerando que, à Luz do correto Processo Legislativo, e pela fundamentação ora
explicitada, a regulamentação desta matéria deveria obrigatoriamente ser objeto de Projeto de
Lei e não de Decreto baixado pelo Poder Executivo, até pela obrigatoriedade de manifestação do
Poder Legislativo, para que não caracterize uma tentativa do Poder Legislativo agir de maneira
unilaterál e ilegal, atropelando e afrontando o seu poder de regulamentação e limite de
delegação legislativa;
Considerando que, a Constituição Federal em seu inciso V do Artigo 49 explica
que... “Art. 49. É da competência Exclusiva do Poder Legislativo... V- sustar os “utos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder de Regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa... e que a Lei Orgânica Municipal de Sales Oliveira aborda o tema em
seus incisos V e VI do Art. 13...” Artigo 13 - Compete exclusivamente à Câmara Municipal...
V - examinar, em confronto com as respectivas leis, os decretos e regulamentos do Poder
Executivo, sustando os dispositivos legais... VI - fiscalizar e controlar os atos do Poder
Executivo ”...;
Considerando que, o Decreto Legislativo é o ato normativo primário veiculador
da competência exclusiva do Poder Legislativo previsto na Constituição Federal e na Lei
Orgânica de Sales Oliveira, e que produz efeitos externos, sustando os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
DECRETA:
Art. 1.º - Com fulcro no inciso V do Artigo 49 da Constituição Federal e nos incisos
Ve VIdo Artigo 13 da Lei Orgânica“de Sales Oliveira, fica SUSTADA a execução do Decreto
Municipal nº 1.137, de 04 de agosto de 2.015y “baixado pelo Poder Executivo, que “Regulamenta
o serviço de transporte intermunicipal de estudantes, institui sua respectiva tarifa e dá outras
providências” + por exorbitar o poder regulamentar e os limites da delegação legislativa.
. “
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Art, 2º". Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação,
devendo ser cientificado o Exmo. Senhor Prefeito Municipal e o Ilmo. Sr. Secretário ou”
Coordenador responsável pelo Departamento de Educação e Ensino da Prefeitura Municipal.
Sales Oliveira, 16 de Outubro de 2.015.
Pedto Milton Mau lin
*. Presidente
Publicado e Afixado no local de costume ao público na data supra.
da site egorin
ES
Analista Administrativo
a “O ima
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