norma nº 4/2015

É.
A ... . . ITENÁRIO
Câmara Municipal de Sales Oliveira [85
Avenida Mojiana, 1111 TelFax 0XX 16 38521721 Email emso(demso.sp.gov..br
Sales Oliveira Estado de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2015 ?
EMENTA:
DISPÕE SOBRE: A fixação do número de vereadores à
a Câmara Municipal de Sales Oliveira para a Legislatura
de 2017/2020.
e
Pedro Milton Maulin, Presidente da Câmara Municipal de Sales
Oliveira, na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e “ele
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - O número de vereadores à Câmara Municipal de Sales Oliveira para a
Legislatura de 2017/2020, de acordo com os termos do $ 1º do Artigo 8º, da Lei Orgânica do
Município e em conformidade com o disposto pela Constituição da República fica fixado em 09
(nove) vereadores.
Artigo 2º - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 01 de Dezembro de 2.015.
Pedro Miltón Maultn
” Presidente
er
Publicado e Afixado no local de costume ao público na data supra.
” edita A guem -
Analista Administrativo =
,