norma nº 2/2011

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Câmara Municipal de Sales Oliveira |“
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Sales Oliveira Estado de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2011
DISPÕE SOBRE: A fixação do número de vereadores
à Câmara Municipal de Sales Oliveira para a
Legislatura de 2013/2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA APROVA, E EU
FLÁVIO RAMOS PASSÁGLIA, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO.-
Artigo 1º - O número de vereadores à Câmara Municipal de Sales
Oliveira para a Legislatura de 2013/2016, de acordo com os termos do $ 1º do
Artigo 8º, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto
pela Constituição da República fica fixado em 09 (nove) vereadores.
Artigo 2º - As despesas com a execução deste decreto legislativo
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de Setembro de 2.011
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Flávio Ramos Passágiia
Presidente