| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1995 |
| Date | 1995-12-15 |
| Ementa | “Dispõe sobre fixação do número de Vereadores da Câmara Municipal de Sales Oliveira, conforme as normas da Lei Orgânica do Município". |
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Câmara Municipal de Sales Oliveira Estado d são Paulo e ==— DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/95,DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.995 Dispõe sobre fixação do número de Vereadores à Camara Municipal de Sales Oliveira,conforme as normas da Lei Orgânica do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA, APROVA E EU, ANTONIO CARLOS MARANGONI, PRESIDENTE , PROMULGO O SEGUINTE DECRETO. LEGISLATIVO. - ARTIGO 1º - Fica, nos termos do Artigo 78,8 1º da Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira, afixado em 11 (Onze), o número de Vereadores à Câmara Municipal de Sales Oliveira para a Le- gislatura de 1.997 / 2.000. ARTIGO 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. EN ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contraá - rio. Sala da Presidência,15 de Dezembro de 1.995. Antonio Carlos Marangoni Presidente