| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1992 |
| Date | 1992-03-18 |
| Ementa | “Dispõe sobre fixação do número de Vereadores da Câmara Municipal de Sales Oliveira". |
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Câmara Municipal de Sales Olpera Estado de Sião Paulo DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/92 DE 18 DE MARÇO DE 1.992. Dispõe sobre fixação do número de Vereadores a Camara Municipal de Sales Oliveira. João Maulin, Presidente da Camara Municipal de Sales Oliveira, no uso de suas atribuições, pro mulga o seguinte Decreto Legislativo: ARTIGO 1º - Fica, nos termos do Artigo 7º, $ Ie, da Lei Or- ganica do Município de Sales Oliveira, ficado em 11 (Onze), o número de Vere adores a Camara Municipal de Sales Oliveira para a Legislatura de 1. 993/1996. ARTIGO 2º - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data du sua publicação. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 18 de Março de 1.992. Luv dL Adi o Maulin Po asas ÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS, SINO - CEP ta. 660 - SALES OLIVEIRA — ESTADO DE SÃO PAULO