norma nº 2/1992

Câmara Mumcpal de Sales Glpera
Estado de São Baulo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/92,DE 06 DE MAIO DE 1.992
Dispõe sobre subsídio e verba de representação
para o Prefeito e Vice-Prefeito Municipais pa-
ra a próxima legislatura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA, APROVOU E
EU , JOAO MAULIN, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUIN
TE DECRETO LEGISLATIVO:
ARTIGO 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Sales
Oliveira, a partir de 1º de janeiro de 1.993, fica fixado no valor corresponden
te a 10 (dez) salário minimos estabelecidos pelo Governo Federal.
ARTIGO 2º - O Prefeito Municipal de Sales Oliveira, fara juz
a partir de 1º de janeiro de 1.993, a uma verba de representação mensal equiva-
lente ao valor de 10 (dez) salários mínimos estabelecidos pelo Governo Federal.
ARTIGO 3º - O Vice-Prefeito Municipal de Sales Oliveira fará
juz a partir de 1º de janeiro de 1.993, a uma verba de representação mensal cor-
respondente ao valor de 01 (hum) salário mínimo estabelecido pelo Governo Federal.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto
Legislativo, correrão à conta de dotações próprias dos orçamentos da Prefeitura /
Municipal de Sales Oliveira.
ARTIGO 5º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor a 1º de
janeiro de 1.993, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o
Decreto Legislativo nº 04/88 , de 01 de novembro de 1.988.
Sala das Sessões, 06 de maio de 1.992.
ee o
ao Maulin*
Presidente
yA DOMINGOS TAVARES BARBADAS, S/N — CEP 14.660 — SALES OLIVEIRA - ESTADO DE SÃO PAULO