norma nº 3/1992

Câmara Mumepal de Sales Olipera
Estado de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/92
De 02 de Setembro de 1.992
Dispõe sobre subsídio e verba de representação para
o Prefeito e Vice-Prefeito Municipais de Sales Oli -
veira para a proxima Legislatura.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA, APROVA E EU,
JOÃO MAULIN, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE DECRE
TO LEGISLATIVO:
ARTIGO 1º - O subsidio do Prefeito Municipal de Sales Oli
veira, a partir de 1º de Janeiro de 1.993, fica fixado pelo valor correspondente/
ao montante de 03 (tres) vencimentos do Nível XIII, Referencia 13 da Lei Municipal
nº 897/89, de 07/08/89.
ARTIGO 2º — O Prefeito Municipal de Sales Oliveira fará
juz a partir de 1º de janeiro de 1.993, a uma verba de representação corresponden
te a 01 (hum) vencimento do Nível 1, Referência 1, da Lei Municipal 897/89 , de
07/08/89.
ARTIGO 3º - O Vice-Prefeito Municipal de Sales Oliveira
fará juz a partir de 1º de janeiro de 1.993, a uma verba de representação no va —
lor correspondente a 01 (hum) vencimento do Nível I, Referência 1, da Lei Munici-
pal nº 897/89 , de 07/08/89.
ARTIGO 4º - Os valores fixados a título de remuneração e
verba de representação a que aludem os Artigos 1º, 22 e 3º deste Decreto Legisla
tivo, serão atualizados mensalmente, pelosindices divulgados pela Fundação Getú -
lio Vargas-IPC-, do mes anterior, na hipotese de sua extinção será substituido pe
lo seu correspondente.
ARTIGO 5º — As despesas decorrentes da execução deste De
creto Legislativo, correrão à conta de dotações próprias dos orçamentos da Prefei
tura Municipal de Sales Oliveira.
ARTIGO 6º - Este Decreto Legislativo entrara em vigor em
1º de janeiro de 1.993, ficando revogadas as disposições em contrário, especial-
mente o Decreto Legislativo nº 04/88, de 01 de novembro de 1.988 e Decreto Legis-
lativo nº 02/92 de 06 de maio de 1.992.
Sala das Sessões, 02 de Setembro de 1.992.
A A
Eccece so:
ao Maytin
Presidente
ÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS, S/N - CEP 14.660 - SALES OLIVEIRA — ESTADO DE SÃO PAULO