norma nº 5/1989

Câmara Municipal de Sales Oliveira
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/89
DISPOE sobre aprovação das contas da Prefeitura Municipal
de Sales Oliveira, relativas ao exercício de 1.986.
JOSE ROBERTO BUZZI, nos termos do artigo 16 da Constituição da Re
pública, e do artigo 25, da Lei Orgânica dos Municípios, promulga
o seguinte DECRETO LEGISLATIVO. -
ARTIGO 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de
Sales Oliveira, relativas ao exercício de 1.986, e consequentemente rejeitado o pa-
recer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,no que se refere à con -
tas da Prefeitura Municipal (Processo TC nº 10599/87) , com base no parecer nº 01/89
exarado pela Comissão de Finanças e Orçamentos deste Legislativo.
ARTIGO 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de,
sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 1.989
Jósé Roberto Buzzi
Presidente