norma nº 4/1988

Câmara Municipal de Sales Oliveira
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/88
Dispõe sobre subsídio e verba de representação para o Pre -
feito e Vice-Prefeito Municipais para a próxima Legislatura,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA, APROVA E EU, GUILHERME MANTO
VANI FILHO, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO. -
ARTIGO 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Sales Oli -
veira, a partir de 1º de Janeiro de 1.989, fica fixado em Cz$800.000,00 (Oitocentos/
mil cruzados).
ARTIGO 2º - O Prefeito Municipal fará juz a partir de 1º de Janei-
ro de 1.989, a uma verba de representação mensal no valor de Cz$300.000,00(Trezentos
mil cruzados).
ARTIGO 3º - O subsídio e a verba de representação mensais, a que a
ludem o artigo 1º e 2º deste Decreto, serão reajustados na mesma proporção em que re
ajustados os vencimentos do funcionalismo municipal.Em casos de percentuais diversos
sempre pelo de maior valor.
ARTIGO 4º - O Vice-Prefeito Municipal fará juz a partir de 1º de /
Janeiro de 1.989, a uma verba de representação mensal correspondente a metade do que
a igual título esteja percebendo o Presidente da Câmara de Vereadores Municipais.
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes com a execução deste Decreto Le
gislativo correrão à conta de dotações próprias dos orçamentos municipais.
ARTIGO 6º - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas a partir de 1º de janeiro de 1.989 quaisquer dispo
sições em contrário.
Sala das Sessões, 01 de Novembro de 1.988.
— Prara Naminanne Tauaras Darendna E sat EMA. AS +. = verme