norma nº 3/1987

Camara IVlunicipal de Dales vivernu
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/87
Dispõe sobre aprovação das Contas da Prefeg
tura Municipal de Sales Oliveira, relativas
ao exercício de 1.985,
Guilherme Mantovani Filho, Prosidente da Câmara Muni
cipal de Sales Oliveira, nos termos do Artigo 16 da
Constituição da Resública, e do Artigo 29, Inc.XV,da
Lei Orgântta dos Municípios, promulga o seguinte De-
creto Legislativos
ARTIGO 1º - Ficam aprovadas as contas da prefeitura/
Municipal de Sales Oliveira, rektivas ao
exercício de 1.985, e consequentemente a
colhido o parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, (processo
TC 2624/86/4), com base no parecer núme-
ro 09/87 exarado pela Comissão de Finan-
ças e Orçamentos deste Legislativo.
ARTIGO 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as/
disposições em contrário.
na
— Praça Domingos Tavares Barradas S/N.º — Sales Oliveira — Estado de São Paulo —