norma nº 5/1983

ESTAOO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/83
DE 01 DE DEZEMBRO DE 1,983
Dispõe sobre a aprovação das contas
da Prefeitura Municipal de Sales o
liveira, relatívas ao exercício ds
1.982,
Guilherme Mantovani Filho, Presidente da Câmara
Municipal de Sales Oliveira, nos termos do art. 16 e pará-
grafos da Constituição da República, e do art. 25, Inc. XV
da Lei Orgânica dos Municípios, promulga o seguints Decre
to Legislativos-
ARTIGO 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Munici
pal de Sales Oliveira, relativas ao exercício/
de 1.982 e, consequentemente acolhido o Pare -
cer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo (Proc. TE 1.501/83), com base no Ppa-
recer nº 18/63, da Comissão de Finanças e Orça
“mentos deste Legislativo.
ARTIGO 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na /
data de sua publicação, revogadas as disposi -
me '
çoes em contrario.