norma nº 1/1982

CÂMARA MUNICIPAL DE SALES OLNEIRA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/82, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.982
Dispõe sobre o subsídio e verbas de represen
tação para o Prefeito e Vice-Prefeito Munici
pais para a próxima legislatura.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA APROVOU
E EU, EDEZIO BONADIO, PRESIDENTE PROMULGO 0
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO.-
ARTIGO 1º - O subsídio mensal do Prefsito Municipal de
Sales Oliveira, a partir de 1º de fevereiro de 1.983, fica fixa-
do em € 250.000,00 (Duzentos e cincosnta mil cruzeiros).
ARTIGO 2º - O Prefeito e o Vice-prefeito. Municipais, /
farão jus, a partir de 1º de fevereiro de 1.983, a uma verba de
representação mensal, nos valores de ff80,000,00 (Oitenta mil cru
zeiros), e (40.000,00 ( Quarenta mil gruzeiros) respectivamente.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Vice-Prefeito, quando no exercício/
do cargo de Prefeito, fara jus ao subsídio mensal e à verba de /
representação do titular do cargo, em prejuizo da verba de repre
sentação mensal que venha percebendo na primeira condição.
ARTIGO 3º - O subsídio e as verbas de representação men
sais, a que aludem os artigos anteriores, serão reajustados na /
mesma proporção em que reajustados os vencimentos do funcionalis
mo municipal.Em casos de percentuais diversos , sempre pelo de m
maior valor .
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a execução deste
Decreto-Legislativo correrão à conta de dotações próprias dos or
çamentos municipais. .
ARTIGO 52º - A partir de 1º de fevereiro de 1.983, fica/
revogado o datrato legislativo nº 04/76, de 17 de dezembro de /
1.976, e
ARTIGO 6º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 0l,de. dezembro 982.
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Vpresidente 1º Secretário