norma nº 1/1977

a
CÂMARA MUNICIPAL DE SALES QLVERA
ESTADO DE SÃO PAULO
DICRUTO LEGISLATIVO Nº 01/77
ANTONIO AZAMBUJA, Presidente da Camara Munici-
pal de Sales Oliveira,
FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu,
na qualidade de seu Presidente, de acordo com o inciso XXI do
parágrafo único, do artigo 13, do Regimento Interno, promulgo
o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
ARIIGO 1º- Fica, por este Decreto Legislativo,
o SR, MOACIR PERICINI, isento da devolução das importancias re
cebidas deste Órgão Legislativo, e que vêm sendo devolvidas !
mensalmente na base de 10% (dez por cento) do salário-mínimo '
regional.
ARPTGO 22- liste Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em !
contrário.
SALA DAS SESSÕES, Ok de janeiro de 1977.
ANTONTO AZAMBUJA
Presidente