norma nº 4/1976

CÂMARA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
ESTADO , DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/76
Fixa os subsídios e verba de representação do
Prefeito Municipal, bem como a verba de repre
sentaçao do Vice-Prefeito Municipal, para vi-
gorar na Legislatura a iniciar-se em 01/02/77
até 31/01/1981, em bases que especifica,
ANTONIO AZAMBUJA, Presidente da Camara Munici-
pal de Sales Oliveira,
FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu
promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
ARTIGO 19- A partir de 01 de fevereiro de 1977,
a vigorar por toda a Legislatura, ficam fixados os subsídios do
Prefeito Municipal no valor correspondente a 6 (seis) vezes o
salário-mínimo regional.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para vigorar na conformidade
do presente artigo, fica estabelecida a verba de representação
do Prefeito Municipal no valor correspondente a 2/3 (dois ter-
ços) dos subsídios fixados. .
ARTIGO 29- A verba de representação do Vice---
Prefeito Municipal fica fixada no valor correspondente a 25%
(vinte e cinco por cento) da verba de representação estabeleci-
da para o Prefeito Municipal.
ARTIGO 3º- Os recursos para cobertura das despe
sas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo, '!
correrão por conta de verbas próprias do Orçamento Municipal.
ARTIGO ho = Este Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a par-
tir de Ol de fevereiro de 1977, revogando-se as disposições em
contrário,
SALA DAS SESSÕES, 17 de dezembro de 1976,
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ANTONIO AZAMBUJA /- Presidente, -