| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1978 |
| Date | 1978-10-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre a negação das contas da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira relativas ao exercício de 1.977, e consequentemente rejeitado o parecer prévio do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo". |
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CAMARA MUNICIPAL DE QMLEO ULINVEIA ESTADO DE SÃO PAULO PES a) t EoGrSL ATI VON oz/7a A CÂMARA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA APROVOU, E EU PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 16, 88 1º e 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DO ART. 25, INCISO XV, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO.- ARTIGO 1º - Ficam negadas as contas da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira, relativas ao exercício de / 1977 ( Mil novecentos e setenta e sete), e conse quentemente rejeitado o parecer próvio do E. Tri bunal de Contas do Estado de São Paulo (Proc. TC- 1628/78), com base no parecer nº 50/78, exarado/ pela Comissão de Finanças e Orçamentos deste Le- gisiativo. ARTIGO 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de Outubro de 1.978.