norma nº 1/2018

 Câmara Municipal de Sales Oliveira
 Estado de São Paulo
Avenida Mogiana n° 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
Tel: 0XX 16 3852-1811/3216, email: cmso@cmso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br 
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RESOLUÇÃO Nº 01/2018
DE 15 DE MARÇO DE 2.018.
Dispõe sobre a regulamentação do regime de 
adiantamento no âmbito da Câmara Municipal de Sales 
Oliveira, e dá outras providências.
ALESSANDRO DE SOUSA, Presidente da Câmara Municipal de Sales 
Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1.º A Câmara Municipal autorizará a realização de adiantamento para 
viagens de Vereadores ou Servidores somente quando evidenciado claramente o interesse 
público, a critério exclusivo de sua Presidência. 
Parágrafo Único. A Presidência deverá autorizar previamente as viagens 
destinadas à frequência de cursos, seminários, congressos e a trabalho, desde que guardem 
relevante interesse para o desempenho das funções institucionais dos Vereadores ou para o 
aperfeiçoamento e atualização dos Servidores do quadro da Câmara, sob pena de suas 
despesas serem rejeitadas e custeadas pelo próprio viajante. 
Art. 2.º As despesas relativas a viagens de Vereadores ou Servidores serão 
custeadas mediante adiantamento, na forma do art. 68 da Lei Federal nº 4.320/64, e 
Comunicado SDG 19/2010 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, observando-se o 
seguinte:
I. é vedada a realização de despesas com bebidas alcoólicas e cigarros, dentre 
outras consideradas impróprias pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
II. os relatórios de viagens deverão conter obrigatoriamente:
a) no caso de viagens, há de se mostrar, de forma clara e não-genérica, o 
objetivo da missão oficial e o nome de todos os que dela participarão;
b) autorização bem motivada do ordenador da despesa; 
c) a despesa será comprovada mediante originais das notas e cupons fiscais
devidamente preenchidas; os recibos de serviço de pessoa física devem bem identificar o 
prestador: nome, endereço, RG, CPF, e se possível o nº. de inscrição no INSS e nº. de 
inscrição no ISS;
d) a comprovação de dispêndios com viagem também requer relatório objetivo 
das atividades realizadas nos destinos visitados, declarações ou certificados;
e) em obediência aos constitucionais princípios da economicidade e 
legitimidade, os gastos devem primar pela modicidade;
f) não devem ser aceitos documentos alterados, rasurados, emendados ou com 
outros artifícios quem venham a prejudicar sua clareza;
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g) o sistema de Controle Interno deve emitir parecer sobre a regularidade da 
prestação de contas.;
h) no caso de fornecimento de combustível, a nota fiscal deverá registrar a placa 
do veículo abastecido. 
§ 1.º A solicitação para adiantamento deverá ser feita impreterivelmente até 2 
(dois) dias úteis antes da viagem.
§ 2.º Somente para a Presidência e Diretorias Executivas e Administrativas o 
prazo do parágrafo anterior poderá ser alterado.
Art. 3.º As despesas incompatíveis com a natureza da viagem ou aquelas 
relativas a notas fiscais e outros comprovantes legais, incompletos ou rasurados, serão 
anotadas na prestação de contas e solicitada à devida devolução. 
Art. 4.º A prestação de contas dos adiantamentos recebidos deverá ser feita junto 
à Diretoria de Contabilidade da Câmara Municipal, no prazo de até 07 (Sete) dias corridos, 
contados do retorno da viagem. 
Parágrafo Único. Em hipótese alguma será efetuado novo adiantamento de 
numerário a Vereador ou Servidor que ainda não tiver prestado contas da viagem anterior e 
não tiver cumprido a devolução do saldo remanescente do valor adiantado, conforme caput. 
Art. 5.º Na ocorrência de apontamentos de despesas incompatíveis com a 
natureza da viagem ou relativas a notas fiscais e outros comprovantes legais, incompletos ou 
rasurados, o valor correspondente deverá ser ressarcido pelo Vereador ou Servidor, 
retornando-se à dotação original, mediante a emissão de nota de anulação de empenho.
Art. 6.º Os valores adiantados a Vereadores e Servidores para cobertura de 
despesas, serão pagos através do regime de adiantamento e calculados conforme 
levantamento prévio de gastos, apresentado pelos Vereadores e Servidores solicitantes, no 
momento do Requerimento de Adiantamento.
§ 1.º O levantamento prévio dos possíveis gastos deverão sempre ser realizados
com modicidade e economicidade.
§ 2.º Os valores remanescentes de adiantamentos serão ressarcidos aos cofres da 
Câmara pelos integrantes da viagem quando do retorno e da prestação de contas. 
Art. 7º. Deverá, no início e ao final da viagem, ser anotado na requisição supra, 
o novo registro de quilometragem do odômetro, bem como o horário real da saída e da 
chegada, para efeito de controle e cálculo de consumo de combustível. 
Art. 8º. Em qualquer caso, a Câmara nunca poderá ser responsabilizada pelo 
pagamento de multas de trânsitos decorrentes de viagem, bem como por ressarcimento de 
danos, sejam materiais ou morais, causados ao patrimônio ou a pessoas, por culpa do 
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condutor de veículo, estando isenta de qualquer responsabilidade civil pela prática de ato 
ilícito na direção do veículo. 
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sales Oliveira SP, 15 de Março de 2.018.
Alessandro de Sousa
Presidente