norma nº 2/2017

Câmara Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº 02/2017
DE 02 DE OUTUBRO DE 2.017.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO AO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO
ANTECIPADA DE PARTE DE DUODÉCIMOS DA CÂMARA
MUNICIPAL À PREFEITURA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Sales Oliveira, Sr. Alessandro de Sousa no uso
de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Resolução:
ARTIGO 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal, autorizado através desta
Resolução, a proceder a devolução antecipada de R$200.000,00 (Duzentos Mil Reais),
referentes a recursos financeiros de duodécimo não utilizado até a presente data pela
Câmara Municipal de Sales Oliveira SP.
Parágrafo Único - Os valores devolvidos, serão aplicados preferencialmente
para investimentos voltados ao o setor de saúde.
ARTIGO 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira SP, 02 de Outubro de 2.017.
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