norma nº 1559/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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LEINº 1.559/2009
De 18/12/2009
Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL do Munici-
pio de Sales Oliveira para o período de 2010 a 2013, e
dá outras providências:-
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - O PLANO PLURIANUAL do Município de Sales Oliveira
para o período de 2010 a 2013, constituído pelos Anexos nºs I, IL II, IV, V, VL VIL VII, IX, XI,
XI e XIM e tabelas L IL NL IV, V, VL VIL Vie IX constantes desta Lei, será executado nos ter-
mos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
ARTIGO 2º - A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS de cada exer-
cício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamen-
tária, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultra-
passar a previsão das receitas.
ARTIGO 3º - O PLANO PLURIANUAL poderá ser alterado durante o pe-
ríodo de execução, mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo desde que indi-
quem os recursos necessários para tal.
ARTIGO 4º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize
sua inclusão.
ARTIGO 5º - O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas e fiscais es-
tabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício,
de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do momento.
ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 18 de dezembro de 2009
João 3 tas ia Neto
Pr Mulicipal
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em local próprio
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