norma nº 4/2013

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GENTENÁRIO
SALES OLIVEI
Limi
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Sales Oliveira . Estado de São Paulo
E Câmara Municipal de Sales Oliveira
RESOLUÇÃO Nº 04/2013
Dispõe sobre: autorização ao Presidente da Câmara
Municipal para proceder a devolução antecipada de parte de
duodécimos da Câmara Municipal conforme solicitações feitas
pelo Executivo para cobertura de despesas diversas no exercício.
LUIZ ROBERTO SAIA, Presidente da Câmara Municipal de Sales
. Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução:
ARTIGO 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal, autorizado
através desta resolução, a proceder a devolução. antecipada no valor de
R$110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), referente a recursos financeiros de
duodécimo não utilizados até a presente data pela Câmara Municipal.
ARTIGO 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 27/05/2013.
ARTIGO 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 01 de Agosto de 2013.
É erto Saia
* Presidente
Publicado por Afixação no Quadro de Avisos
da Câmara Municipal no dia 02/08/2013
Leia agp o
Diretor Geral da
câmara Municipal