norma nº 3/2010

Fo Câmara Municipal de Sales Oliveira
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Sales Oliveira Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº 03/2010
Dispõe sobre : autorização ao Presidente da Câmara Municipal para proceder
a devolução antecipada de parte de duodécimos da Câmara Municipal à Prefeitura
Municipal para cobertura de despesas com subvenções no setor de saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
APROVA .-
ARTIGO 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal , autorizado
através desta resolução, a proceder a devolução antecipada de R$28.000,00
(vinte e oito mil reais), referentes a recursos financeiros de duodécimo não
utilizado até a presente data pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único — O valor a ser devolvido, serão aplicados
exclusivamente na cobertura de despesas com subvenções para o setor de
saúde , consignadas no orçamento no orçamento vigente.
ARTIGO 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 06 de Julho de 2010.
ARTIGO 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
ala das Sessões, 15 de Julho de 2010
Carlos André Gonçalves
esidente