norma nº 4/2010

Câmara Municipal de Sales Oliveira
Avenida Mojiana, 1111 Tel/Fax 0XX 16 38521721 Email emsogdemso.com.br
Sales Oliveira Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº 04/2010
Dispõe sobre : autorização ao Presidente da Câmara Municipal para proceder
a devolução antecipada de parte de duodécimos da Câmara Municipal à Prefeitura
Municipal para cobertura de despesas com subvenções sociais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
APROVA .-
ARTIGO 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal , autorizado
através desta resolução, a proceder a devolução antecipada de R$30.000,00
(trinta mil reais), referente a recursos financeiros de duodécimo não utilizados
até a presente data pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único — O valor a ser devolvido, será aplicado exclusivamente
na' cobertura de despesas com subvenções sociais, consignadas no orçamento
no orçamento vigente.
ARTIGO 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2010