norma nº 2/1998

fá
CÂMARA MUNICIPAL SALES OLIVEIRA
Avenida Mojiana, 1111 - Fone / Fax (016) 8521721 e 8521811 Sales Oliveira - Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº 02/98, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998
Dispõe sobre emenda ao Artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Sales Oliveira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA, APROVA , E EU , MARCOS
ANTÔNIO FERREIRA, PRESIDENTE , PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO. -
ARTIGO 1º - O Artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sales
Oliveira passa a ter o seguinte teor:
“Artigo 91 - Os subsídios dos vereadores serão fixados por lei, de iniciativa da
Câmara , observado o disposto no artigo 29, da Constituição da República, Incisos V, VI
e VII, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 05 de Junho de
1998, e demais normas orçamentárias aplicáveis.”
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ficando
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência , 16 de mbro de 1.998
Antônio Ferreira