norma nº 1562/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
Praça Domingos Tavares Barradas s/ - Centro - Sales Oliveira - SP - CEP 14.660-000
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LEIN.º 1.562/2009
DE 23 de dezembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo a realizar campa-
nha de arrecadação, através de sorteio de
prêmios, como meio de melhorar a arrecada-
ção municipal e dá outras providências:-
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oli-
veira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar CAM-
PANHA DE ARRECADAÇÃO como meio de melhorar a arrecadação municipal,
mediante a distribuição gratuita de prêmios, através de sorteios, exclusivamente
entre os contribuintes que:
a) - optarem pela quitação do IPTU em Cota Única, beneficiando-
se do desconto previsto para pagamento à vista;
b) - embora tendo optado pelo pagamento parcelado, quitar a 1º
parcela até a data de seu vencimento e, optar pela quitação
da dívida até a data de vencimento da 2º parcela;
c) - não se enquadrarem nas situações previstas pelas alíneas
anteriores e quitar na data de vencimento da 3º parcela a to-
talidade da dívida;
d) - efetuarem rigorosamente os pagamentos até as datas de ven-
cimentos de cada parcela do IPTU;
e) - quitar dívidas pendentes com a fazenda municipal referente a
exercícios anteriores, inscritas ou não em Divida Ativa, até no
máximo o último dia do mês de outubro de cada exercício fi-
nanceiro.
8 1º - O sorteio entre os contribuintes que se enquadrarem na
condição prevista pela alínea “a”, será realizado em local público previamente di-
vulgado, no máximo até 60 (sessenta dias) após a última data prevista para ven-
cimento da cota única; -
8 2º - No sorteio, entre os contribuintes abrangidos pela alínea
“b”, estarão previstos os da alínea “a”, e os abrangidos pela alínea “c” estarão os
previstos pela alínea “a” e “Db”, inclusive os já premiados anteriormente, e os sor-
teios dar-se-ão 60 (sessenta) dias após a data de vencimento das 22 e 3º parce-
las respectivamente;
$ 3º - O sorteio para os contribuintes previstos na alínea “d”
abrangerão todos os demais previstos pelos $$ anteriores e ocorrerá no máximo
até 60 (sessenta) dias após a data de vencimento da última parcela
& 4º - Os contribuintes enquadrados na alínea “e”, terão sorteio
exclusivo nas mesmas condições de local e data previstos para a realização d
Bliveica EM =
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sorteio tratado pelo parágrafo anterior.
ARTIGO 2º:- Os contribuintes em débito com a Fazenda Munici-
pal, mesmo estando entre as situações previstas pelo artigo anterior, estarão au-
tomaticamente excluídos das premiações, em face do preceito contido na lei mu-
nicipal nº 1.506/2008, datada de 02 de dezembro de 2008.
ARTIGO 3º: - Ao Poder Executivo é autorizado ainda a adquirir os
bens móveis necessários à realização dos sorteios a que se refere o artigo 1º, na
forma da Lei de Licitações.
Parágrafo Único:- Estende-se a autorização do artigo anterior à
transferência dos bens aos contribuintes que forem contemplados, mediante o fa-
turamento direto ou mediante recibo de transferência.
ARTIGO 4º. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, 60
(sessenta dias) após a sua promulgação.
ARTIGO 5º: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 23 de dezembro de 2009
Garcia Neto
Mukticipal
Registrado e publicado por afixação
cal próprio, na data S
iretor de Administração
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