norma nº 1/1986

Câmara Municipal de Sales Oliveira
RESOLUÇÃO Ne ídguv1/B6
Dispõe sobre fixação de datas de atualização da remus
neração de vereadores, conforme estipula a Lei Comple
mentar Federal nº 50, de 19.12.85.-
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA, A -
PROVOU E EU, SEU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLU-
ção:
ARTIGO 12 - Ficam fixados os dias 1º de Jansiro e 1º de
Julho de cada exercício financeiro, como datas de atualização da remu-
neração de vereadores, para efeito de contagem da semestralidade que
trata o Artigo 22, e seu $ Único, da Lei Complementar Federal nº 50,de
1º de dezembro de 1.985.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Re
solução correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de /
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de Junho de 1.986.
Mário Segala
Presidente
— Praça Domingos Tavares Barradas S/N.” — Sales Oliveira — Estado de São Paulo —