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norma nº 1651/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1651 / 2012
Date 2012-02-03
Ementa"Dispõe sobre a criação de cargo de natureza efetivo no anexo III da Lei nº 1.574/2010 e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
Praça Domingos Tavares Barradas s/ - Centro - Sales Oliveira - SP - CEP 14.660-000
Fone: (16) 3852 0200 - Fax (16) 3852 0228 - E-Mail: - prefeiturasoQnetsite.com.br
CNPJ nº 46.756.029/0001-07 - Site Oficial: www. salesolíveira.sp.gov,br
Pági
Lei nº 1.651/2012
De 03 de fevereiro de 2012
Dispõe sobre a criação de cargo de natureza efetivo
no anexo III da Lei nº 1.574/2010 e dá outras provi-
dências:-
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica criado no anexo III da Lei nº 1.574/2010, datada de 05
de maio de 2010, c.c. os anexos da Lei nº 1.338/2003, datada de 04 de agosto de 2003, o se-
guinte cargo:
Ordem Quant. Denominação Natureza Nível
01 01 Enfermeiro(a) Efetivo xI
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à
conta de cotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos termos da
Legislação em vigor.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as dis-posições em contrário.
Sales Oliveira, 03 de fevereiro de 2012
Registrado e publicado por afixação
em local próprio, na da!
Diretór de Administração
cidade expressão

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