norma nº 2421/2024

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº. – Centro – Sales Oliveira - SP
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LEI Nº 2.421/2024
de 24 de setembro de 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO 
REFERENTE À PARTE PATRONAL E 
DÉFICIT ATUARIAL AO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE SALES OLIVEIRA
ATRAVÉS DE RECURSOS ORIUNDOS 
DA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E 
IMÓVEIS – RECEITA DE CAPITAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento 
referente à parte patronal e déficit atuarial ao Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de Sales Oliveira, através de recursos oriundos da Alienação de Bens Móveis e 
Imóveis - Receita de Capital.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão de 
dotações próprias, suplementadas se necessário
Art. 3º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sales Oliveira, 24 de setembro de 2024.
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em Diário Oficial 
Eletrônico do município, de acordo com a Lei 
Municipal nº. 2.334/2023.
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES CEZAR
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.463/2024