norma nº 1653/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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Lei nº 1.653/2012
De 03 de fevereiro de 2012
Dispõe sobre autorização para abertura de CRÉDITO ESPE-
CIAL que especifica e dá outras providências:-
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro-
mulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente,
aprovado pela Lei Municipal nº 1.646/2011, datada de 20 de dezembro de 2011, um CRÉDITO ESPECIAL
no valor de R$ 79.730,00 (setenta e nove mil, setecentos e trinta reais), com as seguintes classificações orça-
mentárias:
Local: 020104 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Ficha: 333 - 04.122.0081.2006.0000 MAN. DO FUNDO SOCIAL SOLIDARIEDADE 15.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 020501 ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
Ficha: 334 - 10.301.0075.2018.0000 MAN. DEPARTAMENTO DE SAÚDE.. 64.730,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL... screen R$ 79.730,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior terá sua cobertura da seguinte forma:
a) - R$ 64.730,00 (sessenta e quatro mil, setecentos e trinta reais), com recursos originá-
rios do Tesouro da União através do Ministério da Saúde, nos termos da Deliberação CIB - 31, de 23/08/2011
da Coordenadoria de Planejamento de Saúde - Comissão Intergestora Bipartitite, publicação nº 160 - DOE de
24/08/11 - Seção 1 - p. 33, ec a Portaria MS nº 2198/2009;
b) - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a anulação parcial da seguinte dotação orça-
mentária, nos termos do $ 1º, Inciso II do Artigo 43 da Lei nº 4320, datada de 17 de Março de 1964:
Local: 020104 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Ficha: 032 - 04.122.0081.2006.0000 MAN. DO FUNDO SOCIAL SOLIDARIEDADE 15.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL de“a” «R$ 64.730,00
TOTAL deb” -R$ 15.000,00
TOTAL GERAL ............................R$ 79.730,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 03 de fevereiro de 2012
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em local i
de
Oliveira
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