norma nº 1654/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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Pági
LEI N.º 1.654/2012
De 16 de fevereiro de 2012
Dispõe sobre reajuste salarial aos funcionários munici-
pais e dá outras providências:-
JOSÉ MÁRIO MARTINS, Vice-Prefeito no efetivo exercício do
cargo de Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui-
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
ARTIGO 1º - Os vencimentos dos servidores municipais a partir do
mês de fevereiro de 2012 ficam reajustados em 10% (dez por cento), calculados sobre os ven-
cimentos percebidos pelos funcionários no mês imediatamente anterior.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, cor-
rerão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos
termos da legislação em vigor.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 16 de fevereiro de 2012
Vice Prefeito em exercício
no cargo de Prefeito
Registrado e publicado por afixação
em local próprio, na data supra
Ss Oliveira