norma nº 1655/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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LEIN.º 1.655/2012
De 16 de fevereiro de 2012
Dispõe sobre revisão dos subsídios dos Agentes P olíti-
cos do Município conforme trata a Lei Municipal nº
1.488/2008 de 16/05/2008.
JOSÉ MÁRIO MARTINS, Vice-Prefeito no efetivo exercício do
cargo de Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui-
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
ARTIGO 1º - Os subsídios de que trata a Lei Municipal nº
1.488/2008, ficam majorados em 10% (dez por cento), a partir da data de 1º de fevereiro de
2012, nos termos de autorização dada pelo Artigo 6º da mesma Lei Municipal e na forma do
Artigo 37, Inciso X da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos termos deste artigo os subsídios men-
sais dos agentes políticos de Sales Oliveira, ficam fixados conforme os seguintes valores:
I - Subsídios dos Senhores Vereadores R$ 2.601,50
H - Subsídio do Presidente da Câmara R$ 2.964,50
HI - Subsídio do Prefeito Municipal R$ 10.829,50
IV - Subsídio do Voce-Prefeito Municipal R$ 2.601,50
ARTIGO 2º - Ficam mantidas as demais normas da Lei Municipal
vigente.
ARTIGO 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 16 de fevereiro de 2012
9 em exercício
no cargo de Prefeito
Registrado e publicado por afixação
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