norma nº 2444/2024

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº. – Centro – Sales Oliveira - SP
CEP. 14.660-000
Telefone: (16) 3852-0200 | www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 – IE: 597.061.245.116
1
LEI Nº 2.444/2024
de 27 de dezembro de 2024.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na 
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação:
02.04.02 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 466................................................................…………......................…R$ 100.000,00
12.361.0007.2025.0000 – Manutenção dos Recursos Ens. Fundamental - Federal
44.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAL – VINCULADOS
SUPLEMENTAÇÃO ( + ).......................................….....................................R$ 100.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com 
recursos de provenientes do excesso de arrecadação da Emenda Parlamentar Individual 
(Transferência Especial) nº 202390600002, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão 
adequados a presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira, 27 de dezembro de 2024.
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em Diário Oficial 
Eletrônico do município, de acordo com a Lei 
Municipal nº. 2.334/2023.
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES CEZAR
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.487/2024