norma nº 2449/2025

Prefeitura Municipal de Sales O"'veira
Estado de São Paulo
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45.116
LEI Nº 2.449/2025 :
de 17 de janeiro de 2025.
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos semisores públicos
municipais e dá outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipai de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica definido para o Exercício de 2(25, o índice de revisão geral
anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, no percsutual de 4,87% (quatro
inteiros e oitenta e sete centésimos por cento), resguardada a observância dos limites
constitucionalmente estabelecidos
$1º. A revisão geral anual de que trata o capui desie artigo aplica-se aos
proventos de aposentadoria e pensão.
82º. Ficam os valores de gratificação previstos ne Lei.Municipal nº.
2.212/22, de 30 de setembro de 2922 e na Lei Complementar nº. 0C1/.:, de O! e setembro
de 2023 unificados em R$1.694,84 (um mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e
quatro centavos).
$3º. Ao valor constante no 82º. deste artigo se aplica a revisão geral anual
previsto no caput deste artigo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente !.º' correrão por
conta de dotações próprias constantes no Orçamento do Municipio, suplerr=ntadas se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em Higor pera de suú publicação, revogando-se
as disposições em contrário. ,
Salgs Oliveira, :7 de janeiro de 2025.
Eletrônico do município, de acord
Municipal nº. 2.334/2023. f
bo
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES CEZAR
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.491/2024