norma nº 2450/2025

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
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CEP. 14.660-000
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LEI Nº 2.450/2025
de 17 de janeiro de 2025.
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº.
1.870/2017, de 1º de fevereiro de 2017, e dá
outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revc gado o parágrafo único do art. 1º. da Lei vi. micipal nº.
1.870/2017, de 1º de fevereiro de 2017.
Art. 2º. Fica a redação do art. 4º. da Lei Municipal nº. 1.870/2017, de 1º de
fevereiro de 2017 alterada, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 4º Pelos usuários dos serviços elencados no art. 1º. desta Lei
será devido o valor de R$75,00 (setenta e cinco reais) mensais,
recolhidos regularmente aos cofres públicos municipais, utilizado
diretamente no custeio do transporte público.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias constarites no Orçamento do Município, suplementadas sc
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç io, revogando-se
as disposições em contrário.
7 Y Sales Oliveira, 17 de janeiro de 2025.
Registrada e publicada em Diáriá
Eletrônico do município, de acori9tom a Lei
Municipal nº. a, a
PAULA TEIXEIRA GONÇALYV S CEZAR
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.492/2024