| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2452 / 2025 |
| Date | 2025-01-17 |
| Ementa | “Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais no orçamento de 2025 e da outras providências.” |
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira Estado de São Paulo Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº. — Centro — Sales Oliveira - SP CEP. 14.660-000 Telefone: (16) 3852-0200 | www.salesoliveira.sp.gov.br CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116 LEI Nº 2.452/2025 d; 17 de janeiro de 2025. “Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais no orçamento de 2025 e “:. outras providências.” FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Olir ira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira autorizada a firmar convênios, termo de colaboração ou termo de fomento, no exercício de 2025, de acordo com as dotações específicas, com as seguintes entidades: a) Casa do Vovô Salense — CNPJ - 54.918.800/0001-15: Esfera Municipal... RR resta Esfera Federal... ...R$ 634.526,00 «R$ 17.520,00 Esfera Estadual.. R$ 35.343,78 b) Sociedade Beneficente e Hospatalar 8 Santa Rita SBHSP — CNPJ — 56.626.195/0007 Esfera Municipal... pa oRo ABRE RRA ERA R$ 67 +.385,90 c) Casa da Criança Salense “Prof* Maria Ap. Domingues de Almeida — CNPJ - 51.º:.+.159/0001- bp Municipal... ussseescavigarvescasescisorcinseoeescarteses sessenversasansonsvnsaa ts 1.400.000,00 d) APAE — CNPJ - 50.730.985/0001-89: Esfera Municipal... ereesensensemsosceideSERSET TN TECEREESSaTosSU sa an Capas desaasarpravio Esfera Municipal (Projeto Aut ista).. Esfera Federal... R$ 178.500,00 R$7.560,00 Esfera Estadual... $ 12.723,77 e) Hospital de Câncer de Barreto: — CNPJ —49.150.352/0002-01 ou Fundação Pio XII - CNPJ nº. 49.150.352/0001-12: Esfera Municipal! .s.csesessasoanegas sro sesaispascascnidineaserediefirestecortessebio copesn rasa vento datogenencensersermensono R$ 19.800,00 f) A.M.A — CNPJ -57.715.989/0001-37 Entitã MED osesascansmsra ea agr nine AR g) Associação Atlética Salense — CNPJ 44.703.932/0001-76: Esfera Municipal... TOTAL DAS SUBVENÇÕES soc. «e. R$ 40.000,00 2$ 979.558,55 / Artigo 2º - O: Recursos necessários ao atendimento dc presente Lei H constarão em fichas a serer consignadas no orçamento para o exercício de 025 /) classificadas no elementu de despesa 33.50.39.00, que poderão ser suplementadas se | necessário por meio de lei específica para tal fim. | PA Prefeitura Municipal de Sales Oliveira Estado de São Pau'o Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº. — Centro — Sales Oliveira - SP CEP. 14.660-000 Tele “one: (16) 3852-0200 | www .salesoliveira.sp.gov.br CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116 Artigo 3º - Os repasses financeiros as Entidades deverão observar a Lei Federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014 e demais legislação vigente que «ata sobre termos de colaboração ou fomento e sobre convênios. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, termos de colaboração ou fomento, iesde que nos termos da lei, com as entidades sem fins lucrativos acima elencadas, até o limite aprovada nesta lei. 8 1º - Para fins de fiscalização e transparência, a entidade deverá abrir conta bancária exclusiva para este fim, inclusive, deverá adotar a contabilização de forma a evidenciar o recebimento e aplicação do referido recurso, de forma distinta dos demais, respeitando as Normas Brasileiras de Contabilidade e demais legislações em vigor. $ 2º - Fica o repass. condicionado ao cumprimento das exigências do artigo anterior e das normas vigentes, se:a qualquer exceção. Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão suportadas por dotações orçamentarias próprias do orçamento de 2025. Paragrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado ainda. e necessário, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ou especial, a remancjar, transpor ou transferir dotações necessárias para execução da presente Lei, bem como proceder as adequações necessárias no Pla Plurianual — PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO vigentes. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ! Sales Oliveira, 17 de janeiro de 2025. Registrada e publicada em Eletrônico do município, de acordo com a Lei Pd Municipal nº. 2.334/2023. a PAULA TEIXEIRA GONCAL HR CRZA Diretora do Departamento de Administração Autógrafo nº. 2.494/2024 [9]