norma nº 1658/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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Pági
LEIN.º 1.658/2012
De 16 de março de 2012
Dispõe sobre autorização para o município executar
obras de seu interesse em faixa de domínio do DER
e dá outras providências:-
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a executar às expensas do
Município, 8,50 m de galeria de águas pluviais com tubulação de 1 m de diâmetro na faixa de
domínio do DER - SP 328 - Km 381+930 m.
Artigo 2º - Para arcar com o custo total da obra no trecho tratado pelo
“caput” do artigo anterior, fica o município autorizado a desembolsar o valor de R$ 1.413,69
(um mil quatrocentos e treze reais e sessenta e nove centavos).
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário nos termos da
legislação em vigor.
Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revo-
gadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 16 de março de 2012