norma nº 2482/2025

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Pauio
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LEI Nº 2.482/2025
de 20 de março de 2025.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º
DA LEI N. 1728 DE 14 DE NOVEMBRO
DE 2013, E FIXA O DO VALOR LIMITE
PARA PAGAMENTOS POR REQUISIÇÃO
DE PEQUENO VALOR - RPV - NESTE
MUNICÍPIO COM FUNDAMENTO NO
ART. 100, 88 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Passa o artigo 1º da Lei Municipal n. 1728 de 14 de novembro de
2013, a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover o pagamento de
débitos ou obrigações da Fazenda Pública, decorrentes de condenações
judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, assim
considerados aqueles débitos ou obrigações fixadas em quantia igual ou
inferior ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência social,
nos termos do art. 1000, $$ 3º e 4º da Constituição da República Federativa
do Brasil.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na d
disposições em contrário.
ade sua publicação, revogadas as
ales Olixeira, 20 de março de 2025.
Municipal nº. 2.334/2023. z
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PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento de Adrainistiação
Autógrafo nº. 2.524/2025