norma nº 1660/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
Praça Domingas Tavares Barradas s/ - Centro - Sales Oliveira - SP - CEP 14.660-000
Fone: (16) 3852 0200 - Fax (16) 3852 0228 - E-Mail: - prefeiturasoQDnetsite.com.br
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Pági
LEI Nº 1.660/2012
De 03 de abril de 2012
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orça-
mento vigente e dá outras providências correla-
tas.
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito do Município de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamen-
to vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.646/2011, datada de 20 de dezembro de
2011, um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com as se-
guintes classificações orçamentárias:
Local: 020902 ÁGUA E ESGOTO
Ficha: 335 - 17.512.0076. 2054.0000 MANUTENCAO DO SAE 70.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
ARTIGO 2º - ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, terá sua
cobertura com a anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias, nos
termos do 8 1º, Inciso III do Artigo 43 da Lei nº 4320, datada de 17 de Março de 1964:
Local: 020204 SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
Ficha: 053 - 04.843.0008.2010.0000 AMORTIZ. DA DÍVIDA INTERNA 20.000,00
3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
Ficha: 054 - 04.843.0008. 2010.0000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA 10.000,00
4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA
Local: 020303 ALMOXARIFADO E CONTROLE DE PATRIMONIO
Ficha: 071 - 04.122.0007.2013.0000 MAN. ALMOX. E CONT. PATRIMONIAL 3.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 020501 ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
Ficha: 131 - 10.301.0075.2018.0000 MAN.DEP.DE SAÚDE 10.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES
Local: 020601 ENSINO FUNDAMENTAL .
Ficha: 156 - 12.361.0042. 1008.0000 REF. E AMP. DE UNID. ESCOLAR 10.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES
Local: 020609 FUNDEB - FUNDO EDUCAÇÃO BÁSICA
Ficha: 219 - 12.361.0042.2041.0000 FUNDEB 40 % - FUNDAMENAL 4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020801 OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 232 - 15.451.0007.2045.0000 MAN.DEP. DE OBRAS E SERVIOS 3.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES
Local: 020803 LIMPEZA PÚBLICA
Ficha: 241 - 15.452.0060. 1016.0000 MELHORIA NO ATERRO SANITÁRIO
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4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES
TOTAL R$ 70.000,00
Sales Oliveira, 03 de abril de 2012
Registrado e publicado por afixação
em local próprio, na data supra